TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO — SARA AI

Versão vigente a partir de 11 de julho de 2026

Pelo presente instrumento, a VFC TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 60.237.016/0001-44, com sede na Av. Paulista, nº 1106, Sala 01, Andar 16, Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01310-914, doravante denominada simplesmente “SARA AI” ou “CONTRATADA”, estabelece os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), que regulam a utilização da plataforma Sara AI por qualquer pessoa física ou jurídica que a contrate para uso em seu negócio, doravante denominada “USUÁRIO”.

A utilização do Serviço, por qualquer meio, implica a aceitação plena, expressa e irrestrita de todas as disposições constantes destes Termos. Caso o USUÁRIO não concorde, no todo ou em parte, com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o Serviço.

CLÁUSULA 1ª — DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, terão os seguintes significados:

“Serviço”: a plataforma Sara AI, composta por (i) assistente virtual baseada em tecnologia de inteligência artificial que realiza, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, o atendimento dos Clientes Finais do USUÁRIO — incluindo agendamento, reagendamento e cancelamento de compromissos, envio de lembretes e confirmações e resposta a perguntas sobre o negócio do USUÁRIO; (ii) painel web de gestão para configuração do negócio, dos serviços, dos profissionais, da agenda e das conversas (“Painel”); e (iii) links e páginas web de agendamento disponibilizados aos Clientes Finais;
“USUÁRIO”: a pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço para utilização em seu negócio, tal como clínicas, consultórios e demais prestadores de serviços que atendem mediante agendamento;
“Cliente Final”: a pessoa natural que interage com o Serviço na qualidade de cliente ou paciente do USUÁRIO, para fins de agendamento, atendimento e comunicação com o negócio do USUÁRIO;
“Número de Atendimento”: o número de telefone provisionado pela CONTRATADA por meio do qual a assistente virtual atende os Clientes Finais no WhatsApp, na forma da cláusula 6.5;
“Plataforma de Mensageria”: o aplicativo WhatsApp, de titularidade da Meta Platforms, Inc., bem como a infraestrutura de comunicação utilizada pela CONTRATADA para envio e recebimento de mensagens, provida pela Twilio Inc. ou pela WhatsApp Business Platform (API oficial da Meta);
“Assinatura”: o contrato de prestação de serviços de trato sucessivo, com cobrança periódica, por meio do qual o USUÁRIO obtém acesso ao Serviço;
“Conta”: o registro individual do USUÁRIO junto ao Serviço, criado com endereço de e-mail e credenciais próprias de acesso ao Painel;
“Política de Privacidade”: o documento que disciplina o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Serviço, parte integrante e indissociável destes Termos.

CLÁUSULA 2ª — DO OBJETO

2.1. Os presentes Termos têm por objeto estabelecer as condições gerais de uso e contratação do Serviço, definindo os direitos, deveres e responsabilidades da CONTRATADA e do USUÁRIO.

2.2. O Serviço consiste em ferramenta tecnológica de atendimento, agendamento e gestão de relacionamento com clientes, cujas respostas aos Clientes Finais são geradas por modelos de inteligência artificial a partir das informações configuradas pelo USUÁRIO. O Serviço não constitui, não substitui e não deve ser interpretado como prestação de serviços profissionais regulamentados de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, serviços ou aconselhamento de caráter médico, jurídico, psicológico, financeiro ou contábil. Os serviços prestados pelo USUÁRIO aos seus Clientes Finais — objeto dos compromissos agendados por meio do Serviço — são de exclusiva titularidade e responsabilidade do USUÁRIO.

2.3. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço, comprometendo-se a comunicar previamente o USUÁRIO acerca de alterações que reduzam de forma substancial o escopo do Serviço contratado.

2.4. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado, na forma da Cláusula 5ª e das condições comerciais divulgadas nos canais oficiais da CONTRATADA.

CLÁUSULA 3ª — DO ACEITE

3.1. O aceite destes Termos ocorre no momento em que o USUÁRIO (i) conclui o processo de contratação da Assinatura; ou (ii) utiliza o Serviço por qualquer meio, o que ocorrer primeiro. Se o aceite for manifestado em nome de pessoa jurídica, a pessoa natural que o realiza declara possuir poderes para vinculá-la.

3.2. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes no que se refere ao uso do Serviço, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas.

CLÁUSULA 4ª — DO CADASTRO E DA ELEGIBILIDADE

4.1. A contratação do Serviço é permitida exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas devidamente representadas.

4.2. O USUÁRIO declara e garante que todas as informações fornecidas no ato do cadastro e durante a utilização do Serviço — incluindo os dados do negócio, serviços oferecidos, preços, horários de funcionamento e demais informações que alimentam as respostas da assistente virtual — são verdadeiras, exatas, atuais e completas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.

4.3. A Conta do USUÁRIO é vinculada ao endereço de e-mail cadastrado. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO zelar pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas por meio de sua Conta, inclusive por pessoas de sua equipe a quem franquear o acesso.

4.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que apresentem indícios de fraude.

CLÁUSULA 5ª — DOS PLANOS, PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O Serviço é disponibilizado mediante Assinatura, com periodicidade mensal ou anual, nos seguintes planos:

Plano	Valor mensal	Valor anual
Plano Pro	R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)	R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Plano Clinic	R$ 200,00 (duzentos reais)	R$ 2.000,00 (dois mil reais)

5.1.1. A Assinatura anual é cobrada em parcela única no início de cada período anual de vigência.

5.1.2. Cada plano inclui franquias mensais de utilização — tais como quantidade de agendamentos, de mensagens ativas de marketing e de interações da assistente virtual — que integram a definição comercial do plano contratado. As franquias vigentes são divulgadas na página de planos e nos demais canais oficiais da CONTRATADA, onde podem ser consultadas a qualquer tempo, e observam o disposto na cláusula 8.3.

5.2. Processamento do pagamento. As cobranças são processadas pela Stripe, empresa especializada em meios de pagamento. A CONTRATADA não armazena os dados completos do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento do USUÁRIO.

5.3. Renovação automática. A Assinatura será renovada automaticamente ao término de cada período de vigência (mensal ou anual, conforme a modalidade contratada), com a correspondente cobrança, salvo se o USUÁRIO houver solicitado o cancelamento antes da data de renovação.

5.4. Reajuste. Os valores dos planos poderão ser reajustados pela CONTRATADA, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado ao USUÁRIO o cancelamento da Assinatura antes da incidência do novo valor.

5.5. Inadimplemento. A ausência de pagamento na data de vencimento poderá ensejar a suspensão do acesso ao Serviço até a regularização, sem prejuízo do cancelamento da Assinatura em caso de inadimplência prolongada.

5.6. Cancelamento. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da Assinatura a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou multa, mediante solicitação ao endereço eletrônico suporte@sara-ai.com.br. O cancelamento interromperá as cobranças subsequentes, permanecendo o Serviço disponível até o término do período já pago, sem direito a reembolso proporcional do período em curso, ressalvado o disposto na cláusula 5.7.

5.7. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o USUÁRIO consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, hipótese em que fará jus à restituição integral dos valores pagos, mediante solicitação ao endereço eletrônico suporte@sara-ai.com.br.

5.8. Pagamentos de Clientes Finais. O Serviço poderá disponibilizar, mediante habilitação pelo USUÁRIO, funcionalidade de cobrança de sinal ou depósito dos Clientes Finais como condição de confirmação de agendamentos. Referidas cobranças são processadas pela Stripe diretamente em conta de recebimento de titularidade do USUÁRIO, atuando a CONTRATADA exclusivamente como provedora da plataforma técnica.

5.8.1. A relação de pagamento estabelecida por meio da funcionalidade descrita na cláusula 5.8 dá-se entre o USUÁRIO e o respectivo Cliente Final. Incumbe ao USUÁRIO definir, divulgar e honrar sua política de reembolso, estorno e remarcação perante os Clientes Finais, bem como cumprir as obrigações fiscais decorrentes dos valores recebidos.

5.8.2. A utilização da funcionalidade de cobrança de Clientes Finais depende da conclusão, pelo USUÁRIO, do cadastro exigido pela Stripe, sujeitando-se aos termos de serviço da própria Stripe.

CLÁUSULA 6ª — DAS PLATAFORMAS DE TERCEIROS

6.1. O USUÁRIO reconhece que o Serviço é prestado por meio da Plataforma de Mensageria, cuja titularidade e operação pertencem a terceiros alheios à CONTRATADA, notadamente a Meta Platforms, Inc. (WhatsApp) e a Twilio Inc. (infraestrutura de mensageria).

6.2. A utilização do WhatsApp pelo USUÁRIO e pelos Clientes Finais permanece sujeita aos termos de serviço e às políticas de privacidade do próprio WhatsApp/Meta, os quais são de exclusiva responsabilidade de seus titulares e não são afetados pelos presentes Termos.

6.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, atrasos, alterações de funcionamento, bloqueios ou descontinuação, totais ou parciais, das plataformas de terceiros mencionadas nesta cláusula, por se tratarem de eventos alheios à sua esfera de controle.

6.4. A eventual migração da infraestrutura de mensageria da Twilio para a API oficial da Meta (WhatsApp Business Platform), ou entre provedores equivalentes, não implicará alteração das condições comerciais da Assinatura, sendo comunicada ao USUÁRIO caso enseje qualquer modificação relevante na prestação do Serviço.

6.5. Número de Atendimento. O Número de Atendimento é provisionado pela CONTRATADA e disponibilizado ao USUÁRIO durante a vigência da Assinatura, podendo possuir prefixo internacional (por exemplo, +1, dos Estados Unidos da América), sem prejuízo de seu regular funcionamento no WhatsApp. A CONTRATADA poderá substituí-lo por número de outra numeração (inclusive nacional), mediante comunicação prévia ao USUÁRIO. O Número de Atendimento não é de titularidade do USUÁRIO e poderá ser desativado com o encerramento da Assinatura.

CLÁUSULA 7ª — DA NATUREZA DO SERVIÇO E DAS LIMITAÇÕES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

7.1. As respostas fornecidas pela assistente virtual aos Clientes Finais são geradas de forma automatizada por modelos de inteligência artificial, em nome e no interesse do USUÁRIO. Não obstante os esforços contínuos da CONTRATADA para assegurar a qualidade das respostas, o USUÁRIO reconhece e aceita que a tecnologia de inteligência artificial possui limitações inerentes, podendo gerar informações imprecisas, incompletas, desatualizadas ou incorretas.

7.2. Incumbe ao USUÁRIO manter corretas e atualizadas as informações que alimentam a assistente virtual (serviços, preços, horários, profissionais e respostas a perguntas frequentes), bem como acompanhar os atendimentos por meio do Painel, no qual poderá intervir e assumir qualquer conversa a qualquer momento.

7.3. O Serviço não estabelece relação profissional-cliente de qualquer espécie entre a CONTRATADA e o Cliente Final. A assistente virtual desempenha função operacional de atendimento e agendamento e não fornece aconselhamento profissional; decisões relativas a saúde, questões jurídicas, financeiras ou quaisquer outras matérias que demandem julgamento profissional qualificado permanecem sob responsabilidade do USUÁRIO e dos profissionais habilitados que este designar.

CLÁUSULA 8ª — DAS OBRIGAÇÕES E DO USO ACEITÁVEL

8.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, o USUÁRIO obriga-se a não utilizar o Serviço para:

a) praticar atos ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes, ou que violem direitos de terceiros, inclusive dos Clientes Finais;

b) transmitir conteúdo difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, ameaçador ou que incite violência ou ódio;

c) violar, tentar violar ou comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço, de suas redes ou de seus sistemas, inclusive mediante engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acesso a dados de outros clientes da CONTRATADA;

d) transmitir vírus, malwares ou quaisquer códigos de natureza destrutiva;

e) realizar envio de mensagens em massa (spam) aos Clientes Finais ou a terceiros, ou automatizar interações em desacordo com as políticas da Plataforma de Mensageria;

f) revender, sublicenciar, alugar ou de qualquer forma explorar comercialmente o Serviço sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA, por escrito;

g) instruir o envio de mensagens ativas (tais como campanhas, avisos e comunicações de marketing) a Clientes Finais sem que possua base legal adequada e, quando exigível, o consentimento ou opt-in dos destinatários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com as políticas comerciais do WhatsApp.

8.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações que configura no Serviço — incluindo descrições de serviços, preços, horários e respostas a perguntas frequentes — e pelos dados de Clientes Finais que cadastra ou importa, declarando possuir base legal para o respectivo tratamento.

8.3. Os planos incluem franquias mensais de utilização, na forma da cláusula 5.1.2. Atingida uma franquia, a funcionalidade correspondente poderá permanecer limitada até o início do ciclo mensal seguinte, facultando-se ao USUÁRIO contratar plano superior ou solicitar à CONTRATADA ajuste de franquia, sem que tal limitação caracterize inadimplemento ou redução indevida do escopo do Serviço. A CONTRATADA poderá, ainda, aplicar limites técnicos razoáveis adicionais destinados a preservar a estabilidade do Serviço, prevenir abusos e assegurar a conformidade com as políticas da Plataforma de Mensageria.

8.4. A violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula facultará à CONTRATADA a suspensão imediata ou o cancelamento definitivo da Conta do USUÁRIO, mediante comunicação, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e da apuração de eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA 9ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes de domínio, software, código-fonte, layout, design, bases de dados e demais materiais — pertencem exclusivamente à CONTRATADA ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação aplicável, notadamente a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

9.2. Estes Termos não implicam cessão ou transferência ao USUÁRIO de quaisquer direitos de propriedade intelectual, sendo-lhe concedida apenas licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço, na exata medida necessária à sua fruição regular.

9.3. Os conteúdos e dados submetidos pelo USUÁRIO ao Serviço — incluindo as informações de seu negócio, o cadastro de seus Clientes Finais e o histórico de conversas e agendamentos — permanecem de sua titularidade. O USUÁRIO concede à CONTRATADA licença limitada para processar referidos conteúdos exclusivamente na medida necessária à prestação do Serviço, em conformidade com a Política de Privacidade.

CLÁUSULA 10ª — DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Serviço observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e encontra-se disciplinado na Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

10.2. No tratamento de dados pessoais de Clientes Finais realizado por meio do Serviço, o USUÁRIO atua como controlador e a CONTRATADA como operadora, tratando tais dados por conta e ordem do USUÁRIO e conforme suas instruções, na forma detalhada na Política de Privacidade. Incumbe ao USUÁRIO cumprir as obrigações que a LGPD atribui ao controlador perante seus Clientes Finais.

10.3. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

CLÁUSULA 11ª — DA DISPONIBILIDADE E DO SUPORTE

11.1. A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas, tendo em vista a natureza dos serviços de tecnologia e a dependência de infraestruturas de terceiros.

11.2. O Serviço poderá ser temporariamente interrompido para manutenções programadas ou emergenciais, atualizações ou em razão de caso fortuito ou força maior, sem que tais interrupções gerem direito a indenização, ressalvadas as hipóteses legais.

11.3. O suporte ao USUÁRIO será prestado pelo endereço eletrônico suporte@sara-ai.com.br e pelos demais canais oficiais de atendimento indicados no Painel.

CLÁUSULA 12ª — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor por normas de ordem pública, a CONTRATADA não será responsável por:

a) decisões tomadas pelo USUÁRIO ou por Clientes Finais com fundamento em conteúdos gerados pelo Serviço;

b) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou perda de oportunidades de negócio;

c) falhas, indisponibilidades ou vícios imputáveis exclusivamente a terceiros, incluindo a Meta, o WhatsApp, a Twilio, provedores de inteligência artificial, instituições de pagamento, operadoras de telecomunicações e provedores de conexão à internet;

d) danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;

e) danos decorrentes do uso do Serviço em desconformidade com estes Termos;

f) os serviços prestados pelo USUÁRIO aos seus Clientes Finais, incluindo sua execução, qualidade e resultados, o comparecimento das partes aos compromissos agendados e as relações de consumo estabelecidas entre o USUÁRIO e seus Clientes Finais.

12.2. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do USUÁRIO que não possam ser excluídos ou limitados por força do Código de Defesa do Consumidor ou de outra norma de ordem pública.

CLÁUSULA 13ª — DA VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto perdurar a utilização do Serviço pelo USUÁRIO.

13.2. O USUÁRIO poderá rescindir a relação contratual a qualquer tempo, mediante cancelamento da Assinatura, na forma da cláusula 5.6.

13.3. A CONTRATADA poderá rescindir estes Termos e encerrar a Conta do USUÁRIO: (i) em caso de violação de quaisquer disposições destes Termos, mediante comunicação; (ii) em caso de descontinuação do Serviço, mediante aviso prévio razoável e restituição proporcional de valores pagos e não fruídos.

13.4. Encerrada a Assinatura, os dados vinculados à Conta — incluindo os dados de Clientes Finais tratados por conta e ordem do USUÁRIO — serão conservados e eliminados nos prazos e na forma previstos na Política de Privacidade, facultado ao USUÁRIO solicitar a exportação de seus dados dentro do período de conservação ali indicado.

13.5. Sobreviverão à rescisão, por sua natureza, as disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.

CLÁUSULA 14ª — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Tolerância. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração do pactuado, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

14.2. Independência das disposições. A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade e a eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.

14.3. Cessão. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia e expressa da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá ceder sua posição contratual em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou operação assemelhada, comprometendo-se a comunicar o USUÁRIO.

14.4. Comunicações. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente pelo endereço de e-mail cadastrado na Conta, por avisos no Painel ou pelos demais meios de contato informados pelo USUÁRIO, reputando-se válidas as comunicações assim realizadas.

14.5. Atualizações. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comprometendo-se a comunicar o USUÁRIO acerca de alterações substanciais com antecedência razoável. A continuidade do uso do Serviço após a comunicação implicará aceitação da nova versão. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá cancelar a Assinatura sem qualquer ônus.

CLÁUSULA 15ª — DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

15.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, quando o USUÁRIO se enquadrar na condição de consumidor, nos termos da legislação aplicável. Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.