TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO — SARA AI

Versão vigente a partir de 23 de outubro de 2026

Pelo presente instrumento, a VFC TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 60.237.016/0001-44, com sede na Av. Paulista, nº 1106, Sala 01, Andar 16, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914 (“SARA AI” ou “CONTRATADA”), estabelece estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), que regulam o uso da plataforma Sara AI por qualquer pessoa física ou jurídica que a contrate para seu negócio (o “USUÁRIO”). Utilizar o Serviço, por qualquer meio, implica aceitação plena e irrestrita destes Termos; quem não concordar deve abster-se de utilizá-lo.

RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLES

Este resumo ajuda a leitura e não substitui o contrato: em caso de dúvida, vale o texto das cláusulas.

O que você contrata: uma assistente virtual com inteligência artificial que atende seus clientes no WhatsApp, agenda, confirma e lembra compromissos, mais o Painel, as páginas de agendamento e o aplicativo. Ela fala em nome do seu negócio, a partir do que você configura (Cláusulas 1ª, 2ª e 7ª).
Quanto custa: o preço da página de planos na contratação, renovado todo mês ou todo ano. Reajuste anual pelo IPCA; outra mudança de preço é avisada com 30 dias e você pode sair sem custo (Cláusula 5ª).
Como cancela: a qualquer momento, sem multa, pelo Painel ou por suporte@sara-ai.com.br. Nos 7 dias seguintes à ativação do seu número você pode desistir e receber tudo de volta (cláusulas 5.6 e 5.7).
Se um pagamento falhar: o atendimento automático é suspenso, você recebe um e-mail, seus agendamentos não são apagados e o acesso volta com a regularização (cláusula 5.5).
De quem é o número: o Número de Atendimento é fornecido pela Sara AI e não é portável; terminada a assinatura, fica reservado para você por 30 dias e depois pode ser desativado (cláusula 6.5).
Quem responde pelo que a assistente diz: a inteligência artificial pode errar. O que ela informa vem do seu cadastro e vale como dito pelo seu negócio; você pode assumir qualquer conversa pelo Painel (Cláusula 7ª).
Se o WhatsApp bloquear o número: a decisão é da Meta. Passando de 3 dias sem culpa sua, a cobrança fica suspensa, a Sara AI tenta um número substituto em até 10 dias e, se não conseguir, você rescinde sem custo (cláusula 6.7).
Seus dados e os dos seus clientes: continuam seus. A Sara AI os trata por sua conta e ordem, não os vende e não os usa para treinar inteligência artificial. Você pode exportá-los em CSV/JSON a qualquer momento e por 90 dias após o cancelamento; depois disso a conta é excluída (cláusulas 9.3, 10.3, 13.4 e 13.6).
Até onde vai a responsabilidade da Sara AI: limitada ao maior valor entre R$ 2.000,00 e o que você pagou nos últimos 12 meses, salvo dolo ou culpa grave (Cláusula 12ª).
Se estes Termos mudarem: alterações que reduzam seus direitos são avisadas por e-mail e no Painel com 30 dias de antecedência, e você pode sair sem custo antes de valerem (cláusula 14.5).

CLÁUSULA 1ª — DEFINIÇÕES

1.1. Quando grafados com inicial maiúscula, os termos abaixo significam:

“Serviço”: a plataforma Sara AI — assistente virtual baseada em inteligência artificial que atende os Clientes Finais do USUÁRIO pelo WhatsApp e agenda, remarca, cancela, lembra e confirma compromissos a partir do que o USUÁRIO configura; o painel web de gestão do negócio, da agenda e das conversas, no qual a equipe do USUÁRIO pode assumir o atendimento (“Painel”); as páginas web de agendamento e de gestão de compromissos; o aplicativo móvel Sara; e as funcionalidades opcionais habilitadas conforme o plano, como a cobrança de sinal (cláusula 5.8), as campanhas e mensagens ativas (cláusula 8.6), a lista de espera (encaixe), a retomada de contato e a sincronização de agenda;
“USUÁRIO”: a pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço para seu negócio, tal como clínicas, consultórios e demais prestadores que atendem mediante agendamento;
“Cliente Final”: a pessoa natural que interage com o Serviço como cliente ou paciente do USUÁRIO;
“Número de Atendimento”: o número provisionado pela CONTRATADA pelo qual a assistente virtual atende no WhatsApp (cláusula 6.5);
“Número da Plataforma”: o número de WhatsApp da própria CONTRATADA, identificado como Sara AI, usado apenas para as comunicações técnicas da cláusula 6.10;
“Plataforma de Mensageria”: o WhatsApp, de titularidade da Meta Platforms, Inc., e a infraestrutura de mensagens usada pela CONTRATADA, provida pela Meta ou por provedores de conectividade por ela homologados;
“Assinatura”: o contrato de trato sucessivo, com cobrança periódica, pelo qual o USUÁRIO acessa o Serviço;
“Conta”: o registro individual do USUÁRIO no Serviço, com e-mail e credenciais próprias, inclusive por autenticação com Google ou Apple;
“Política de Privacidade”: o documento que disciplina o tratamento de dados pessoais no Serviço, parte integrante destes Termos.

CLÁUSULA 2ª — DO OBJETO

2.1. Estes Termos estabelecem as condições gerais de uso e contratação do Serviço.

2.2. O Serviço é ferramenta tecnológica de atendimento, agendamento e gestão de relacionamento, cujas respostas são geradas por modelos de inteligência artificial a partir do que o USUÁRIO configura. Não constitui nem substitui serviços profissionais regulamentados de qualquer natureza, nem prontuário eletrônico ou sistema de registro clínico, não se destinando à guarda da documentação assistencial exigida do USUÁRIO pela legislação ou por normas profissionais aplicáveis à sua atividade. Os serviços que o USUÁRIO presta a seus Clientes Finais são de sua exclusiva responsabilidade.

2.3. A CONTRATADA poderá adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam de forma relevante o escopo funcional efetivamente utilizado pelo USUÁRIO são comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, facultada nesse prazo a rescisão sem ônus e com restituição proporcional (cláusula 5.6). Não se enquadram aqui as mudanças de interface, desempenho ou implementação que preservem a função contratada, os ajustes exigidos pelas plataformas de terceiros (cláusula 6.6) e as funcionalidades beta, piloto ou experimentais (cláusula 4.5).

2.3.1. A CONTRATADA poderá substituir os modelos de inteligência artificial e os fornecedores de infraestrutura, preservadas a função contratada e as obrigações de proteção de dados, observado, quanto a novos suboperadores com acesso a dados de Clientes Finais, o disposto na Política de Privacidade e no Anexo I.

2.4. As funcionalidades variam conforme o plano contratado (Cláusula 5ª).

CLÁUSULA 3ª — DO ACEITE

3.1. O aceite ocorre quando o USUÁRIO conclui a contratação da Assinatura ou utiliza o Serviço, o que ocorrer primeiro. Manifestado em nome de pessoa jurídica, quem o realiza declara ter poderes para vinculá-la.

3.2. Estes Termos, a Política de Privacidade, a declaração de responsabilidade pela mensageria aceita no cadastro e os Anexos I e II são o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Serviço, substituindo entendimentos anteriores.

3.3. O USUÁRIO declara contratar o Serviço no exercício de sua atividade profissional ou empresarial, para gerir os atendimentos e agendamentos de seu próprio negócio, conhecendo previamente suas funcionalidades, inclusive pelo ambiente de demonstração (cláusula 4.5). As Partes reconhecem que o Serviço é insumo dessa atividade e não se destina a consumo final. O USUÁRIO declara ter tido acesso prévio e integral a estes Termos e à Política de Privacidade, em meio que permitiu leitura, cópia e impressão antes do aceite, e oportunidade de esclarecimento pelos canais da cláusula 11.3. Nos termos do art. 421-A, II, do Código Civil, a alocação de riscos aqui estabelecida, em especial a da Cláusula 12ª, foi considerada na formação do preço.

3.4. Aceite eletrônico e prova. O aceite é manifestado por ato eletrônico inequívoco no ambiente do Serviço. A CONTRATADA registra e conserva, para fins probatórios, a identificação da sessão, a data e a hora do aceite, a versão e o idioma de cada documento aceito e os identificadores técnicos do dispositivo e da conexão, estes sob forma de resumo criptográfico (hash). As Partes admitem reciprocamente esses registros como prova idônea da autoria e da integridade da manifestação de vontade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 441 do Código de Processo Civil. A CONTRATADA conserva ainda cópia integral e datada de cada versão dos documentos aceitos, disponibilizando-a mediante solicitação.

CLÁUSULA 4ª — DO CADASTRO E DA ELEGIBILIDADE

4.1. A contratação é permitida apenas a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas devidamente representadas.

4.2. O USUÁRIO declara que as informações fornecidas no cadastro e durante o uso — inclusive serviços, preços e horários que alimentam as respostas da assistente virtual — são verdadeiras, exatas, atuais e completas, e obriga-se a mantê-las atualizadas.

4.3. A Conta é vinculada ao e-mail cadastrado. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO guardar suas credenciais, respondendo por todas as atividades realizadas por meio de sua Conta, inclusive pela equipe a quem franquear acesso. Obriga-se a conceder acesso apenas a quem dele necessite, a não compartilhar credenciais, a revogar de imediato o acesso de quem deixar a equipe e a informar essas pessoas sobre o tratamento de seus dados pessoais.

4.4. A CONTRATADA poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação, ou que apresentem indícios de fraude.

4.5. Ambiente de demonstração. Durante a contratação, a CONTRATADA poderá disponibilizar, gratuitamente e por prazo limitado, um ambiente de demonstração “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade, desempenho, suporte ou continuidade, processado pelos mesmos fornecedores de inteligência artificial e de análise de qualidade indicados na Política de Privacidade; não havendo contratação, esse ambiente e seus dados poderão ser excluídos ao fim do prazo, sem aviso adicional. O mesmo regime vale para funcionalidades beta, piloto ou experimentais, alteráveis ou descontinuáveis a qualquer tempo sem que isso configure descumprimento contratual.

CLÁUSULA 5ª — DOS PLANOS, PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O Serviço é disponibilizado mediante Assinatura mensal ou anual. Planos, preços e condições são os divulgados na página de planos, em https://sara-ai.com.br, e as condições contratadas são as do pedido/checkout realizado pelo USUÁRIO, que integra estes Termos.

5.1.1. A Assinatura anual é cobrada em parcela única no início de cada período anual.

5.1.2. Os planos poderão incluir franquias mensais de utilização (agendamentos, conversas, interações da assistente virtual e mensagens ativas), divulgadas na página de planos; sem franquia divulgada, aplicam-se apenas os limites técnicos da cláusula 8.3.

5.2. Processamento do pagamento. As cobranças contratadas diretamente com a CONTRATADA são processadas pela Stripe; a CONTRATADA não armazena dados completos de cartão. Assinaturas contratadas pelo aplicativo são processadas pelas lojas (App Store ou Google Play), às quais se aplicam também suas próprias condições de cobrança, cancelamento e reembolso.

5.3. Renovação automática. A Assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada período, com a cobrança correspondente, salvo cancelamento pedido antes da renovação. Nas Assinaturas anuais contratadas diretamente com a CONTRATADA, o USUÁRIO é avisado pelo e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da proximidade da renovação, do valor e de como cancelar. Não feito esse aviso, o USUÁRIO poderá, em até 15 (quinze) dias da cobrança, cancelar com restituição integral do período renovado e não fruído. Assinaturas das lojas observam os avisos de renovação delas.

5.4. Alterações de preço.

5.4.1. Reajuste. Os valores poderão ser reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE (ou índice que o substitua) nos 12 (doze) meses anteriores.

5.4.2. Revisão da tabela. Independentemente do reajuste, a CONTRATADA poderá revisar sua tabela de planos e preços mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; as novas condições vigoram a partir do ciclo seguinte ao fim desse prazo e, nas Assinaturas anuais, a partir da renovação seguinte. Descontos e condições promocionais valem apenas pelo prazo indicado na contratação e não se renovam.

5.4.3. Não concordando com a revisão, o USUÁRIO poderá cancelar a Assinatura sem qualquer ônus, multa ou penalidade até o início da vigência do novo valor.

5.5. Inadimplemento e suspensão. Quando o processador de pagamento ou a loja informar a Assinatura como não paga, pausada ou cancelada, após as tentativas de cobrança e a tolerância que eles próprios aplicam, a CONTRATADA suspenderá o Serviço, comunicando o USUÁRIO pelo e-mail cadastrado e por aviso no Painel.

5.5.1. Durante a suspensão, a assistente virtual deixa de atender e ficam interrompidos os lembretes e confirmações automáticos, as páginas públicas de agendamento, a lista de espera, as campanhas e a retomada de contato. Os compromissos já registrados não são cancelados e continuam visíveis no Painel, incumbindo ao USUÁRIO contatar seus Clientes Finais por outros meios. O acesso ao Painel para regularizar o pagamento, consultar a agenda e exportar dados (cláusula 13.4) permanece disponível.

5.5.2. Regularizado o pagamento, o Serviço é integralmente restabelecido, sem taxa de reativação e sem carência. Não havendo regularização e vindo a Assinatura a ser cancelada ou a expirar, aplicam-se a transição do Número de Atendimento (cláusula 6.5.1) e os prazos de conservação e exclusão da cláusula 13.6 e da Política de Privacidade.

5.6. Cancelamento. O USUÁRIO poderá cancelar a Assinatura a qualquer tempo, sem ônus ou multa, pelo portal de cobrança do Painel ou por solicitação a suporte@sara-ai.com.br; as contratadas pelas lojas podem também ser canceladas nas configurações da própria loja. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o Serviço permanece disponível até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, ressalvada a cláusula 5.7. Nas hipóteses em que estes Termos asseguram cancelamento ou rescisão sem ônus (cláusulas 2.3, 5.3, 5.4.3, 6.7.1, 8.3, 13.3 e 14.5), a rescisão de Assinatura anual dá direito à restituição proporcional dos valores pagos e não fruídos, calculada em dias, pelo mesmo meio de pagamento, em até 30 (trinta) dias.

5.7. Garantia de satisfação. O USUÁRIO poderá desistir da contratação, sem motivo, em 7 (sete) dias contados da ativação do Número de Atendimento e da aptidão do Serviço ao atendimento, ou da primeira contratação da Assinatura, o que ocorrer por último, com restituição integral dos valores pagos, mediante solicitação pelos canais da cláusula 5.6. Não ativado o Número de Atendimento em até 30 (trinta) dias da contratação, por causa não imputável ao USUÁRIO, este poderá rescindir com restituição integral. A garantia aplica-se uma única vez por USUÁRIO, não afasta direitos legais e, nas assinaturas das lojas, observa também as políticas de reembolso destas.

5.8. Pagamentos de Clientes Finais. Mediante habilitação pelo USUÁRIO, o Serviço poderá oferecer cobrança de sinal ou depósito dos Clientes Finais como condição de confirmação de agendamentos, processada pela Stripe diretamente em conta de recebimento de titularidade do USUÁRIO, atuando a CONTRATADA apenas como provedora da plataforma técnica.

5.8.1. A relação de pagamento dá-se entre o USUÁRIO e o Cliente Final. Incumbe ao USUÁRIO manter atualizadas no Serviço sua identificação (razão social ou nome empresarial e CNPJ ou CPF) e sua política de reembolso, estorno e remarcação, que a CONTRATADA poderá exibir ao Cliente Final na cobrança; honrá-la nos prazos que ela própria fixar e, no mínimo, nos legais; e cumprir as obrigações fiscais sobre os valores recebidos. A CONTRATADA poderá desabilitar a cobrança de quem descumprir esta obrigação, sem que isso caracterize redução de escopo.

5.8.2. A funcionalidade depende da conclusão, pelo USUÁRIO, do cadastro exigido pela Stripe, sujeitando-se aos termos desta.

5.8.3. A CONTRATADA não é instituição de pagamento, credenciadora, subcredenciadora, instituidora de arranjo de pagamento nem iniciadora de transação de pagamento, não detém posse ou custódia dos valores pagos pelos Clientes Finais e não participa da liquidação financeira, que ocorre entre o Cliente Final, a Stripe e a conta de recebimento do USUÁRIO, em nome e por conta de quem os valores são cobrados.

5.9. Tributos. Os preços divulgados são líquidos para a CONTRATADA e não incluem tributos exigidos do USUÁRIO ou retidos na fonte; havendo retenção obrigatória, o USUÁRIO complementará o pagamento de modo que a CONTRATADA receba o valor integral, fornecendo os comprovantes. A criação, majoração, extinção ou alteração de alíquota de tributo sobre o Serviço após a contratação autoriza a correspondente alteração de preço a partir da vigência da norma, mediante comunicação, aplicando-se a cláusula 5.4.3.

CLÁUSULA 6ª — DAS PLATAFORMAS DE TERCEIROS

6.1. O Serviço é prestado por meio da Plataforma de Mensageria, cuja titularidade e operação pertencem a terceiros alheios à CONTRATADA, notadamente a Meta Platforms, Inc. (WhatsApp) e os provedores de conectividade por ela homologados.

6.2. O uso do WhatsApp pelo USUÁRIO e pelos Clientes Finais permanece sujeito aos termos e políticas do próprio WhatsApp/Meta, não afetados por estes Termos.

6.3. A CONTRATADA não responde por indisponibilidades, falhas, atrasos, alterações, bloqueios ou descontinuação dessas plataformas, alheios à sua esfera de controle, observada a cláusula 6.7.1.

6.4. A migração da infraestrutura de mensageria entre provedores homologados não altera as condições comerciais da Assinatura, e é comunicada ao USUÁRIO se ensejar modificação relevante na prestação do Serviço.

6.5. Número de Atendimento. O Número de Atendimento é provisionado pela CONTRATADA e disponibilizado ao USUÁRIO durante a vigência da Assinatura, podendo ter prefixo internacional (por exemplo, +1) sem prejuízo de seu regular funcionamento no WhatsApp, e podendo ser substituído por número de outra numeração, inclusive nacional, mediante comunicação prévia. O Número de Atendimento não é de titularidade do USUÁRIO e não é portável, e o USUÁRIO obriga-se a não divulgá-lo como número próprio permanente em materiais de difícil atualização.

6.5.1. Encerramento e transição. Cancelada ou expirada a Assinatura, a CONTRATADA mantém o Número de Atendimento reservado ao USUÁRIO por 30 (trinta) dias, em que a regularização restabelece o atendimento no mesmo número. Findo o prazo, o número poderá ser desativado ou reaproveitado, e a regularização posterior será atendida com outro Número de Atendimento. Se o número tiver sido conectado a conta WhatsApp Business do próprio USUÁRIO, a desconexão é feita sem prejuízo dessa titularidade.

6.6. Políticas da Meta. O uso do Serviço pelo WhatsApp sujeita-se às políticas comerciais e de mensageria da Meta, por ela alteráveis unilateralmente e sem aviso; ajustes no Serviço decorrentes dessas exigências não caracterizam falha, redução de escopo ou descumprimento contratual.

6.7. Bloqueios e banimentos. A CONTRATADA não promove banimentos nem suspensões de contas ou números no WhatsApp: bloqueios, suspensões, banimentos, rejeição de modelos de mensagem (templates) e classificação de qualidade são decisões exclusivas da Meta, que não configuram descumprimento contratual pela CONTRATADA nem ensejam indenização por lucros cessantes, perda de chance ou dano moral, ressalvados os casos em que a CONTRATADA lhes tiver dado causa.

6.7.1. Indisponibilidade do canal. Permanecendo o Número de Atendimento bloqueado, suspenso ou banido por mais de 3 (três) dias corridos, por causa não imputável ao USUÁRIO, a CONTRATADA (i) suspende a cobrança da Assinatura enquanto durar a indisponibilidade, creditando proporcionalmente o período no ciclo seguinte, e (ii) envida esforços para disponibilizar número substituto em até 10 (dez) dias corridos. Não restabelecido o canal nesse prazo, o USUÁRIO poderá rescindir imediatamente, sem ônus, com restituição proporcional dos valores pagos e não fruídos, assegurada a exportação da cláusula 13.4. Esta é a solução única e exclusiva para a hipótese, sem prejuízo da cláusula 12.3.

6.8. Medidas preventivas. A CONTRATADA poderá, de forma automática e preventiva, restringir ou suspender temporariamente envios, campanhas ou modelos de mensagem para preservar a qualidade e a conformidade do Número de Atendimento perante a Plataforma de Mensageria; são providências técnicas de proteção, não falha na prestação do Serviço.

6.9. Uso concorrente. O uso simultâneo do Número de Atendimento em aplicativos ou sessões de WhatsApp alheios ao Serviço não é suportado e pode causar instabilidade, desconexão ou bloqueio pela Meta, pelos quais a CONTRATADA não responde.

6.10. Número da Plataforma. A CONTRATADA poderá usar o Número da Plataforma, identificado como Sara AI, para (i) enviar códigos de verificação ao USUÁRIO e aos Clientes Finais que confirmem seu telefone nas páginas de agendamento e (ii) enquanto o USUÁRIO não tiver Número de Atendimento ativo, enviar a seus Clientes Finais avisos estritamente relativos a compromissos por eles próprios agendados. Ele não atende conversas e não substitui o Número de Atendimento.

CLÁUSULA 7ª — DA NATUREZA DO SERVIÇO E DAS LIMITAÇÕES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

7.1. As respostas da assistente virtual aos Clientes Finais são geradas automaticamente por modelos de inteligência artificial, em nome e no interesse do USUÁRIO. Apesar dos esforços da CONTRATADA, o USUÁRIO reconhece que a tecnologia tem limitações inerentes e pode gerar informações imprecisas, incompletas, desatualizadas ou incorretas.

7.2. Incumbe ao USUÁRIO manter corretas e atualizadas as informações que alimentam a assistente virtual (serviços, preços, horários, profissionais e perguntas frequentes) e acompanhar os atendimentos pelo Painel, onde pode intervir e assumir qualquer conversa a qualquer momento.

7.3. O Serviço não estabelece relação profissional-cliente entre a CONTRATADA e o Cliente Final. A assistente virtual tem função operacional de atendimento e agendamento e não fornece aconselhamento profissional; decisões que demandem julgamento profissional qualificado permanecem com o USUÁRIO e com os profissionais habilitados que designar.

7.4. As informações, preços, disponibilidades e compromissos veiculados pela assistente virtual o são em nome e por conta do USUÁRIO, a quem incumbe, perante seus Clientes Finais, a responsabilidade pelas ofertas e obrigações assim assumidas.

7.5. Transparência. A assistente virtual é instruída pelo Serviço a não se apresentar como pessoa e a informar, sempre que perguntada, que é assistente virtual do negócio do USUÁRIO, baseada em inteligência artificial, oferecendo o encaminhamento à equipe do USUÁRIO. Sem prejuízo disso, incumbe ao USUÁRIO informar seus Clientes Finais de que o atendimento é feito por assistente virtual baseada em inteligência artificial, observando as normas de sua atividade profissional, e manter operante o caminho de atendimento humano da cláusula 11.5, pelo qual o Cliente Final pode pedir a revisão humana de qualquer interação.

7.6. A CONTRATADA não revisa nem endossa o conteúdo configurado pelo USUÁRIO ou veiculado nas conversas.

CLÁUSULA 8ª — DAS OBRIGAÇÕES E DO USO ACEITÁVEL

8.1. O USUÁRIO obriga-se a não utilizar o Serviço para:

a) praticar atos ilícitos ou fraudulentos, ou que violem direitos de terceiros, inclusive dos Clientes Finais;

b) transmitir conteúdo difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, ameaçador ou que incite violência ou ódio;

c) comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço, inclusive por engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso a dados de outros clientes;

d) transmitir vírus, malwares ou códigos destrutivos;

e) enviar mensagens em massa (spam) ou automatizar interações em desacordo com as políticas da Plataforma de Mensageria;

f) revender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA, por escrito;

g) instruir o envio de mensagens ativas promocionais sem base legal adequada e, quando exigível, sem o consentimento ou opt-in dos destinatários, conforme a LGPD e as políticas comerciais do WhatsApp;

h) empregar a assistente virtual como assistente de propósito geral, desvinculada do atendimento e do agendamento do negócio, em desacordo com as políticas da Meta;

i) direcionar Clientes Finais menores de 16 (dezesseis) anos ao autoagendamento sem a participação de pai, mãe ou responsável legal, incumbindo ao USUÁRIO adotar as cautelas do art. 14 da Lei nº 13.709/2018;

j) extrair ou coletar de forma automatizada (scraping) dados de qualquer superfície do Serviço, ou usar o Serviço, seu conteúdo ou suas respostas para desenvolver, treinar ou aprimorar produtos ou modelos concorrentes.

8.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações que configura no Serviço e pelos dados de Clientes Finais que cadastra ou importa, declarando ter base legal para o respectivo tratamento.

8.3. Atingida uma franquia da cláusula 5.1.2, a funcionalidade poderá permanecer limitada até o ciclo mensal seguinte, podendo o USUÁRIO contratar plano superior ou solicitar ajuste de franquia, sem que a limitação caracterize inadimplemento ou redução indevida de escopo. Reduções de franquia observam o regime de comunicação prévia e cancelamento das cláusulas 5.4.2 e 5.4.3. A CONTRATADA poderá aplicar limites técnicos razoáveis adicionais para preservar a estabilidade do Serviço, prevenir abusos e assegurar conformidade com a Plataforma de Mensageria.

8.4. A violação de qualquer obrigação desta cláusula faculta à CONTRATADA a suspensão imediata ou o cancelamento definitivo da Conta, mediante comunicação, sem prejuízo das medidas cabíveis e da apuração de perdas e danos.

8.5. Verificação perante a Plataforma de Mensageria. O USUÁRIO obriga-se a fornecer, no prazo solicitado, as informações e documentos necessários à verificação de negócio, à aprovação do nome de exibição e à submissão de modelos de mensagem, sendo a aprovação decisão exclusiva do terceiro. Sua recusa ou demora suspende os prazos de ativação previstos nestes Termos e não caracteriza descumprimento pela CONTRATADA.

8.6. Adesão e descadastramento. Incumbe ao USUÁRIO obter, em seu próprio nome e identificando seu negócio, a autorização (opt-in) dos Clientes Finais para receber comunicações por WhatsApp, na forma exigida pela Plataforma de Mensageria e pela legislação, e registrar no Painel a situação de cada Cliente Final quanto a mensagens ativas. A assistente virtual encaminha à equipe do USUÁRIO os pedidos de descadastramento manifestados na conversa, e o USUÁRIO obriga-se a registrá-los no Painel, assim como os recebidos por qualquer outro meio, e a não contornar esse registro. O Cliente Final descadastrado deixa de receber mensagens ativas que não sejam estritamente necessárias à execução de compromisso por ele próprio agendado.

CLÁUSULA 9ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço — marcas, logotipos, nomes de domínio, software, código-fonte, layout, design e bases de dados — pertencem exclusivamente à CONTRATADA ou a seus licenciantes.

9.2. Estes Termos não cedem nem transferem esses direitos ao USUÁRIO, a quem se concede apenas licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço, na medida necessária à sua fruição regular.

9.3. Os conteúdos e dados submetidos pelo USUÁRIO ao Serviço — informações de seu negócio, cadastro de seus Clientes Finais e histórico de conversas e agendamentos — permanecem de sua titularidade. O USUÁRIO concede à CONTRATADA licença limitada para processá-los exclusivamente na medida necessária à prestação do Serviço, conforme a Política de Privacidade.

9.4. Sugestões e ideias de melhoria enviadas pelo USUÁRIO poderão ser livremente usadas no aprimoramento do Serviço, sem remuneração ou qualquer direito sobre ele.

9.5. A CONTRATADA poderá mencionar o nome e a marca do negócio do USUÁRIO, como cliente, em seu sítio e em materiais institucionais, mediante comunicação prévia, podendo o USUÁRIO recusar ou revogar a autorização a qualquer tempo pelos canais de suporte, cessando o uso em até 30 (trinta) dias. O uso em peças publicitárias pagas ou em depoimentos depende de autorização específica. Não dependem de autorização as menções a informações que o próprio USUÁRIO já tenha tornado públicas, como a existência do atendimento pela Sara AI em seu número de WhatsApp ou em suas páginas de agendamento.

9.6. Modelos de mensagem. O conteúdo dos modelos submetidos à Plataforma de Mensageria parte das informações do USUÁRIO e permanece de sua titularidade quanto a marcas, nomes e conteúdo próprios; a estrutura, a categorização e a submissão cabem à CONTRATADA, que não garante aprovação, manutenção ou classificação de qualidade, decisões exclusivas do terceiro, e poderá ajustar ou substituir modelos para atender exigências da Plataforma, comunicando o USUÁRIO quando a alteração afetar o conteúdo veiculado aos Clientes Finais.

CLÁUSULA 10ª — DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está disciplinado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10.2. No tratamento de dados pessoais de Clientes Finais, o USUÁRIO atua como controlador e a CONTRATADA como operadora, tratando tais dados por conta e ordem do USUÁRIO e conforme suas instruções, na forma da Política de Privacidade e do Anexo I. Incumbe ao USUÁRIO cumprir as obrigações que a LGPD atribui ao controlador perante seus Clientes Finais.

10.3. A CONTRATADA não utiliza o conteúdo das conversas nem os dados de Clientes Finais do USUÁRIO para treinar modelos de inteligência artificial, para finalidade publicitária própria ou para qualquer finalidade alheia à prestação do Serviço, e não os comercializa a qualquer título. A CONTRATADA contrata seus fornecedores de modelos de inteligência artificial em modalidade na qual os dados enviados não são utilizados para treinamento.

CLÁUSULA 11ª — DA DISPONIBILIDADE E DO SUPORTE

11.1. A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas, dada a natureza dos serviços de tecnologia e a dependência de infraestruturas de terceiros.

11.2. O Serviço poderá ser interrompido para manutenções programadas ou emergenciais, atualizações ou por caso fortuito ou força maior, sem que isso gere direito a indenização, ressalvadas as hipóteses legais e a cláusula 11.6.

11.3. O suporte é prestado por suporte@sara-ai.com.br e pelos demais canais oficiais indicados no Painel.

11.4. Janela de atendimento. O USUÁRIO reconhece que, por imposição das políticas da Plataforma de Mensageria, mensagens enviadas fora da janela de 24 (vinte e quatro) horas contada da última mensagem do Cliente Final só podem ser veiculadas por modelos previamente aprovados pela Meta, e que a aprovação, a rejeição e a pausa de modelos são decisões exclusivas da Meta.

11.5. Atendimento humano. A CONTRATADA disponibiliza, e o USUÁRIO obriga-se a manter operante, caminho de escalonamento a atendimento humano a partir da conversa com a assistente virtual, mediante registro de recado para a equipe do USUÁRIO e assunção da conversa pelo Painel, conforme exigido pela Plataforma de Mensageria para atendimento automatizado e pelo art. 20 da Lei nº 13.709/2018.

11.6. Crédito por indisponibilidade. Verificada indisponibilidade do Serviço por causa imputável à CONTRATADA, superior a 24 (vinte e quatro) horas contínuas em um mesmo mês — excluídas as manutenções programadas comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, as indisponibilidades das plataformas de terceiros da Cláusula 6ª e o caso fortuito ou força maior —, o USUÁRIO fará jus, mediante solicitação nos 30 (trinta) dias seguintes, a crédito proporcional aos dias de indisponibilidade, calculado sobre o valor mensal da Assinatura e limitado a esse valor, abatido no ciclo de cobrança seguinte. O crédito é o remédio único e exclusivo por indisponibilidade, ressalvada a cláusula 12.3.

CLÁUSULA 12ª — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DA INDENIZAÇÃO

12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e sem prejuízo dos direitos assegurados por normas de ordem pública, a CONTRATADA não responde por:

a) decisões tomadas pelo USUÁRIO ou por Clientes Finais com fundamento em conteúdos gerados pelo Serviço;

b) falhas, indisponibilidades ou vícios imputáveis exclusivamente a terceiros, incluindo a Meta, o WhatsApp, os provedores de conectividade e de inteligência artificial, instituições de pagamento, operadoras de telecomunicações e provedores de conexão à internet;

c) danos decorrentes de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil);

d) danos decorrentes do uso do Serviço em desconformidade com estes Termos;

e) os serviços prestados pelo USUÁRIO aos seus Clientes Finais, incluindo sua execução, qualidade e resultados, o comparecimento aos compromissos e as relações de consumo entre eles.

12.2. Limitação quantitativa. A responsabilidade total e agregada da CONTRATADA perante o USUÁRIO, por qualquer causa relacionada a estes Termos ou ao Serviço, incluídos danos emergentes, lucros cessantes e perda de chance, e independentemente do número de eventos, fica limitada ao maior entre (i) R$ 2.000,00 (dois mil reais) e (ii) o valor efetivamente pago pelo USUÁRIO à CONTRATADA nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. As Partes reconhecem, para os fins do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 421-A, II, do Código Civil, que esta limitação é justificada pela natureza do Serviço, prestado por preço acessível e padronizado a um grande número de contratantes, pela dependência de plataformas de terceiros descritas na Cláusula 6ª e pelas limitações inerentes à tecnologia de inteligência artificial descritas na Cláusula 7ª, e que foi considerada na formação do preço, constituindo condição essencial do negócio. A limitação prevista nesta cláusula não se aplica quando o USUÁRIO for pessoa natural e restar caracterizada relação de consumo.

12.3. As limitações e exclusões previstas nesta cláusula não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da CONTRATADA, nem afastam direitos que não possam ser excluídos ou limitados por norma de ordem pública.

12.4. Indenização por reclamações de terceiros. Limitada a reclamações, demandas, autuações ou ações de terceiros, e não constituindo cláusula de perdas e danos entre as Partes, o USUÁRIO obriga-se a indenizar e manter a CONTRATADA indene de perdas, danos, multas, sanções administrativas, custas processuais e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de reclamação, demanda, autuação ou ação de terceiro — inclusive Clientes Finais, autoridades e as plataformas da Cláusula 6ª — que tenha origem em: (i) informações, preços, ofertas ou compromissos configurados ou veiculados pelo USUÁRIO por meio do Serviço; (ii) ausência de base legal ou de consentimento para o tratamento de dados de seus Clientes Finais ou para o envio de mensagens que instruir; (iii) uso do Serviço em desacordo com estes Termos, com as políticas da Plataforma de Mensageria ou com a legislação; (iv) atos de seus usuários, prepostos ou terceiros por ele autorizados; e (v) os serviços por ele prestados a seus Clientes Finais.

12.4.1. A Parte que receber reclamação, demanda, autuação ou citação abrangida por esta cláusula comunicará a outra em até 10 (dez) dias úteis, prestará as informações e documentos necessários à defesa e não celebrará acordo que implique reconhecimento de responsabilidade da outra sem sua anuência prévia e escrita. Manter indene significa reembolsar a CONTRATADA do que houver desembolsado a título de condenação, acordo aprovado, custas e honorários razoáveis. Vedada a denunciação da lide, o direito será exercido em ação regressiva autônoma. Esta cláusula não se aplica a reclamações decorrentes de atos ou omissões da CONTRATADA, nem na medida em que a responsabilidade decorra de dolo ou culpa grave desta.

CLÁUSULA 13ª — DA VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto perdurar a utilização do Serviço.

13.2. O USUÁRIO poderá rescindir a relação a qualquer tempo, cancelando a Assinatura (cláusula 5.6) ou excluindo a Conta (cláusula 13.6).

13.3. A CONTRATADA poderá rescindir estes Termos e encerrar a Conta (i) em caso de violação de quaisquer de suas disposições, mediante comunicação, ou (ii) em caso de descontinuação do Serviço, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, com restituição proporcional dos valores pagos e não fruídos e manutenção do acesso à exportação da cláusula 13.4 por 90 (noventa) dias contados do encerramento.

13.4. Exportação. Durante a vigência da Assinatura e ao longo do período de conservação indicado na Política de Privacidade, o USUÁRIO poderá solicitar, pelos canais de suporte, a exportação dos dados de seu negócio e de seus Clientes Finais em formato estruturado e de leitura automatizada (CSV e JSON), abrangendo o cadastro de Clientes Finais, o histórico de agendamentos, o histórico de conversas mantido pelo Serviço e as configurações do negócio (serviços, profissionais e perguntas frequentes), disponibilizada em até 15 (quinze) dias da solicitação. A suspensão da cláusula 5.5 não impede o exercício desta faculdade.

13.5. Sobrevivem à rescisão, por sua natureza, as disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados e foro.

13.6. Exclusão da Conta e dos dados. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua Conta pelo Painel, pelo aplicativo móvel ou pelos canais da cláusula 11.3. A exclusão importa cancelamento da Assinatura, sem restituição do período já fruído, e é executada após 7 (sete) dias, durante os quais o USUÁRIO pode desistir pelo Painel ou pelo aplicativo. Cancelada ou expirada a Assinatura sem regularização, a CONTRATADA registrará, 90 (noventa) dias após o encerramento e mediante aviso pelo e-mail cadastrado, a mesma solicitação de exclusão, com o mesmo período de desistência de 7 (sete) dias, na forma da Política de Privacidade. O USUÁRIO poderá renunciar expressamente ao período de conservação destinado à exportação, hipótese em que a eliminação ocorrerá em até 15 (quinze) dias, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD e os prazos legais de guarda fiscal. O USUÁRIO reconhece que, executada a exclusão, o histórico de conversas e de agendamentos não será recuperável, e que lhe incumbe exportá-lo previamente, na forma da cláusula 13.4, inclusive para atender a deveres de guarda documental próprios de sua atividade.

CLÁUSULA 14ª — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de obrigações destes Termos não constitui novação, renúncia ou alteração do pactuado.

14.2. Independência das disposições. A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não prejudica a validade das demais.

14.3. Cessão. O USUÁRIO não poderá ceder os direitos e obrigações destes Termos sem anuência prévia e expressa da CONTRATADA; independentemente de anuência, poderá transferir sua posição contratual em caso de alienação do estabelecimento ou reorganização societária de seu negócio, mediante comunicação prévia e desde que o cessionário assuma integralmente estes Termos. A CONTRATADA poderá ceder sua posição contratual em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou operação assemelhada, comunicando o USUÁRIO.

14.4. Comunicações. As comunicações da CONTRATADA ao USUÁRIO são feitas pelo e-mail cadastrado na Conta e, quando cabível, por aviso no Painel ou no aplicativo; as do USUÁRIO, pelos canais da cláusula 11.3. Incumbe ao USUÁRIO manter atualizado o e-mail cadastrado; reputam-se recebidas as comunicações enviadas ao endereço constante da Conta, na data do envio, salvo devolução por falha de entrega comunicada ao remetente.

14.5. Atualizações. A versão vigente destes Termos é a identificada pela data de vigência de seu cabeçalho, apresentada ao USUÁRIO no Painel e no aplicativo no momento do aceite e publicada também em https://sara-ai.com.br/legal/termos. A CONTRATADA poderá alterá-los, comunicando ao USUÁRIO, pelo e-mail cadastrado e por aviso no Painel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, as alterações que (i) reduzam direitos do USUÁRIO, (ii) ampliem suas obrigações ou (iii) alterem a alocação de responsabilidade da Cláusula 12ª. As demais, inclusive correções e esclarecimentos, vigoram a partir da publicação. Não concordando com a alteração comunicada, o USUÁRIO poderá rescindir a Assinatura, sem ônus e com restituição proporcional dos valores pagos e não fruídos, até a data de entrada em vigor da nova versão. O Painel solicitará o aceite da nova versão no primeiro acesso após a sua publicação.

14.6. Registro de versões. A CONTRATADA mantém e disponibiliza, mediante solicitação, o histórico datado das versões destes Termos e da Política de Privacidade, bem como o registro da versão aceita por cada USUÁRIO, na forma da cláusula 3.4.

CLÁUSULA 15ª — DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

15.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro. Caso reste caracterizada relação de consumo, prevalecerá o foro do domicílio do USUÁRIO, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

ANEXO I — CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

I.1. Objeto e papéis. Este Anexo disciplina, na forma do art. 39 da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais de Clientes Finais realizado pela CONTRATADA por conta e ordem do USUÁRIO. O USUÁRIO é o Controlador desses dados e a CONTRATADA, a Operadora, nos termos da cláusula 10.2 e da Política de Privacidade.

I.2. Descrição do tratamento. Natureza: coleta, armazenamento, processamento por modelos de linguagem, transmissão pela Plataforma de Mensageria e eliminação. Finalidades: atendimento, agendamento, lembretes, confirmações, lista de espera, cobrança de sinal, campanhas e mensagens ativas instruídas pelo USUÁRIO e histórico de atendimento. Dados: identificação e contato, conteúdo das conversas, agendamento e pagamento de sinal, respostas a formulários configurados pelo USUÁRIO e anotações de sua equipe. Titulares: Clientes Finais e equipe do USUÁRIO. Duração: vigência da Assinatura, acrescida do período de conservação da Política de Privacidade.

I.3. Instruções. A CONTRATADA trata os dados somente conforme estes Termos, a Política de Privacidade, as configurações realizadas pelo USUÁRIO e instruções escritas adicionais deste. Se entender que uma instrução viola a legislação de proteção de dados, comunicará o USUÁRIO e poderá suspender sua execução, sem que isso configure descumprimento.

I.4. Confidencialidade. As pessoas que, a serviço da CONTRATADA, tenham acesso aos dados sujeitam-se a obrigações de confidencialidade.

I.5. Suboperadores. O USUÁRIO autoriza, de forma geral, os suboperadores indicados na Política de Privacidade. A inclusão de novo suboperador com acesso a dados de Clientes Finais será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado ao USUÁRIO, nesse prazo, opor-se fundamentadamente e, não havendo solução, rescindir a Assinatura sem ônus, na forma da cláusula 5.6. A CONTRATADA responde pelos atos dos suboperadores como se seus fossem.

I.6. Assistência ao Controlador. A CONTRATADA prestará ao USUÁRIO, sem custo adicional, apoio técnico para atender às requisições de titulares do art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, exportação e eliminação nos sistemas do Serviço) em até 10 (dez) dias úteis da solicitação, bem como as informações razoavelmente necessárias à elaboração de relatórios de impacto e ao atendimento de consultas de autoridades. A comunicação de incidentes observa a seção 8 da Política de Privacidade.

I.7. Segurança. Aplicam-se as medidas da seção 8 da Política de Privacidade, que a CONTRATADA se compromete a não reduzir durante a vigência da Assinatura.

I.8. Término. Encerrada a relação, os dados serão eliminados nos prazos e na forma da seção 7 da Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD e os prazos legais de guarda, assegurada a exportação prévia da cláusula 13.4. A CONTRATADA fornecerá, mediante solicitação, declaração de eliminação.

I.9. Transferência internacional. Aplica-se a seção 6 da Política de Privacidade. A CONTRATADA mantém, para cada fornecedor no exterior, o instrumento do art. 33 da LGPD aplicável e o informa ao USUÁRIO mediante solicitação.

I.10. Responsabilidade. Aplica-se a Cláusula 12ª, ressalvado que a limitação ali prevista não afeta a responsabilidade solidária perante o titular decorrente do art. 42, §§ 1º e 2º, da LGPD.

ANEXO II — DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO APLICATIVO MÓVEL

II.1. Partes. Este Anexo integra os Termos e disciplina o uso do aplicativo móvel Sara. O USUÁRIO e a CONTRATADA reconhecem que estes Termos são celebrados exclusivamente entre eles, e não com a Apple Inc. ou com a Google LLC, e que a CONTRATADA, e não elas, é a única responsável pelo aplicativo e por seu conteúdo.

II.2. Licença. É concedida ao USUÁRIO licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o aplicativo em dispositivos de sua propriedade ou sob seu controle, observadas as regras da respectiva loja, inclusive quanto a compartilhamento familiar e compras por volume.

II.3. Manutenção e suporte. São prestados exclusivamente pela CONTRATADA, pelos canais da cláusula 11.3. As lojas de aplicativos não têm qualquer obrigação de manutenção ou suporte.

II.4. Garantia. A CONTRATADA é a única responsável por eventual garantia do aplicativo. Verificado descumprimento de garantia, o USUÁRIO poderá notificar a Apple, que restituirá o preço de aquisição do aplicativo, quando aplicável, não tendo qualquer outra obrigação de garantia; valor restituído pela loja será deduzido do que for devido pela CONTRATADA a mesmo título.

II.5. Reclamações. A CONTRATADA, e não as lojas de aplicativos, é responsável por tratar reclamações do USUÁRIO ou de terceiros relativas ao aplicativo, incluindo responsabilidade civil pelo produto, desconformidade com requisito legal ou regulatório e reclamações fundadas na legislação de defesa do consumidor ou de proteção de dados. Nada neste Anexo limita a responsabilidade da CONTRATADA além do permitido por lei, observada a cláusula 12.3.

II.6. Propriedade intelectual. Havendo alegação de que o aplicativo viola direito de propriedade intelectual de terceiro, a CONTRATADA conduzirá a investigação, a defesa e a composição da reclamação, às suas expensas.

II.7. Contato. VFC Tecnologia Ltda., Av. Paulista, 1106, Sala 01, Andar 16, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914. Telefone: +55 (11) 99114-9831. E-mail: suporte@sara-ai.com.br. Dúvidas, reclamações e pedidos relativos ao aplicativo devem ser dirigidos a esses canais.

II.8. Termos de terceiros. O USUÁRIO obriga-se a observar os termos de terceiros aplicáveis ao uso do aplicativo, inclusive os da respectiva loja e os da Plataforma de Mensageria.

II.9. Terceiras beneficiárias. O USUÁRIO e a CONTRATADA reconhecem que a Apple Inc. e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e que, com o aceite do USUÁRIO, a Apple terá o direito de exigir seu cumprimento em face do USUÁRIO.

II.10. Exclusão de conta. O USUÁRIO pode excluir sua Conta pelo próprio aplicativo, na forma da cláusula 13.6.

II.11. Assinaturas pelas lojas. Aplicam-se as cláusulas 5.2, 5.3, 5.6 e 5.7 quanto à cobrança, à renovação, ao cancelamento e ao reembolso das assinaturas contratadas pelas lojas de aplicativos.